NPJ do Grupo Anchieta em Jundiaí

Núcleo de Prática Jurídica

O QUE É (OBJETIVO)

A Prática Jurídica tornou-se obrigatória a partir da edição da Portaria nº 1886, de 30.12.1994, do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão do Ministério da Educação e Cultura encarregado de definir as atividades curriculares do ensino em seus diversos níveis. Em inspeção realizada pelo MEC em julho de 1999 em nossa Faculdade de Direito, determinou-se o início de nossas atividades práticas em agosto do mesmo ano.

Os alunos sujeitos à prática jurídica são os de 7º, 8º, 9º e 10º semestres letivos, objetivando-se prepará-los para o exercício da profissão, em atividade complementar à matéria, autônoma, de Estágio Supervisionado, também administrada aos alunos nos referidos semestres.

A prática jurídica, propriamente, dá-se pelo atendimento ao público carente (Rua Marcílio Dias, 399, edifício construído pela Faculdade de Direito especialmente para esse fim), com supervisão de professores da Faculdade e subscrição das petições judiciais por advogados, atualmente em número de quatro, contratados pela Prefeitura Municipal de Jundiaí para esse fim, haja vista convênio existente entre a faculdade e a municipalidade. Esse atendimento é realizado pelos alunos, a partir do 7º semestre do curso, cada atividade contando um determinado número de horas, de acordo com tabela previamente elaborada pelos professores coordenadores da disciplina. Os alunos exercem também atividades como conciliadores, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Jundiaí, órgão do Poder Judiciário que funciona no mesmo prédio, também por força de convênio entre a faculdade e o Judiciário de São Paulo. Também com os Juizados Especiais Federais firmou-se convênio, pelo qual os alunos atuam como conciliadores e estagiários do respectivo Cartório.

Alternativamente, a obtenção da carga horária poderá ser efetuada mediante o exercício de atividades do aluno como estagiário, desde que em escritório inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com autorização desse órgão de classe, ao escritório de advocacia, para recebimento de estagiários e mediante convênio assinado entre o escritório e a faculdade. Atualmente são sessenta convênios celebrados com tais escritórios.


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Horário de Atendimento

Para atendimento: Segunda a Quinta das 08h às 09h e no período da tarde das 13h às 14h

Para realização de Estágios: Segunda a Sexta das 08h às 10h40 e no período da tarde das 13h às 15h e das 15h às 17h40

Para aluno e/ou Estagiários demais atendimentos: Segunda a Sexta das 08h às 11h e no período da tarde das 13h às 18h

Campus Central
Núcleo de Prática Jurídica
Rua Marcílio Dias, nº 399
Centro – Jundiaí/SP
Telefone: (11) 4527-3449